Questão 119999

A perda do cargo por um Vereador do Município de Contagem é um evento de grande repercussão política e jurídica. A Lei Orgânica Municipal prevê hipóteses específicas para tal ocorrência. Assinale a alternativa em que a decisão sobre a perda do mandato do Vereador compete ao Plenário da Câmara Municipal, por voto secreto e quórum de dois terços, assegurada ampla defesa.