Questão
ID 119980Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Política Nacional de Relações de Consumo
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lein.º 8.078/1990 —, julgue os próximos itens.
Com o propósito da execução da Política Nacional de Relações de Consumo, o poder público deve contar com vários instrumentos, tais como juizados especiais de pequenas causas, delegacias de polícia especializadas, assistência jurídica gratuita para consumidores carentes e promotorias de justiça no âmbito do Ministério Público.