Questão
ID 119973Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Política Nacional de Relações de Consumo
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
Quanto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC),julgue os itens que se seguem.
É considerado reincidente o fornecedor de bens e serviços de consumo que, punido por decisão administrativa irrecorrível, comete a mesma prática infrativa após dez anos da data da condenação anterior.