Questão 119972

Legislação Federal · 2008

Questão

ID 119972

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Política Nacional de Relações de Consumo

Ano: 2008 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, através do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico, tem como uma de suas atribuições:

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