Questão
ID 119969Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Política Nacional de Relações de Consumo
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
A respeito dos direitos básicos do consumidor, conforme oCódigo de Defesa do Consumidor (CDC: Lei n.º 8.078/1990),julgue os itens a seguir.
A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva é exclusiva do Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR). Ao se sentir lesado, o consumidor deve contratar advogados do CONAR para atuarem em sua defesa.