Questão 119957

A criação do CDC impôs ao legislador ordinário a tarefa de criar um conjunto de normascapazes de harmonizar a defesa do consumidor e o desenvolvimento econômico fundado naeconomia de mercado e na livre concorrência.

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, respondemindependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aosconsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, apresentação ouacondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadassobre a utilização e riscos.

Dentre os direitos básicos do consumidor podem ser destacados: proteção da vida, saúde esegurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviçosconsiderados perigosos ou nocivos; e educação e divulgação sobre o consumo adequado dosprodutos e serviços asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

Pelo princípio da vulnerabilidade, o consumidor independentemente de sua condição social,de seu grau de educação, de sua raça, de sua origem e profissão, é considerado pelo CDCcomo um ser que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produçãoou a circulação de bens ou de serviços no mercado de consumo. É esse o princípio maior quese deve orientar na interpretação do código.

O CDC tornou-se um instrumento para equilibrar as diferenças entre fornecedores econsumidores para que o primeiro, diante de sua situação econômica, não utilize desta paraimpor condições desfavoráveis na relação de consumo, para obter vantagens indevidas.