Questão 1199556

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1199556

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado de Administração do Pará

De acordo com a Lei nº 12.846/2013, no caso de descumprimento do acordo de leniência, anteriormente firmado, a pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo. Assinale a alternativa que aponta corretamente por quanto tempo esse impedimento perdurará.

Alternativa A:
1 (um) ano, contado do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
Alternativa B:
2 (dois) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
Alternativa C:
3 (três) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
Alternativa D:
5 (cinco) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
Alternativa E:
10 (dez) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

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