Questão
ID 1199538Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização
Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado de Administração do Pará
O prazo para apresentação de defesa concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração de responsabilidade, de que trata a Lei nº 12.846/2013, é de