Questão 119953

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 119953

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Política Nacional de Relações de Consumo

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta sobre o corolário da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (conforme enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça).

Alternativa A:
As instituições financeiras ficam submetidas às restriçõessobre cobrança de juros acima dos limites da Lei de Usurae do Código Civil de 2002.
Alternativa B:
As instituições financeiras ficam impedidas de inscrevero nome de consumidores em cadastro de devedoresinadimplentes.
Alternativa C:
As instituições financeiras devem se precaver contra asações de estelionatários que possam causar prejuízoscontra consumidores e terceiros.
Alternativa D:
As instituições financeiras ficam obrigadas a flexibilizarcondições e dispensar garantias fidejussórias em contratosde mútuo, nos quais haja comprovada função social.

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