Questão 119952

Solicitar à Polícia Judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra osconsumidores, nos termos da legislação vigente.

Representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suasatribuições.

Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem osinteresses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores.

Ressarcir ao consumidor o valor comprovado, em moeda Real, dos prejuízos causados pelo produto irregularadquirido e pagar indenização pelos transtornos causados em sua vida pessoal.

Solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem comoauxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços.