Questão
ID 1199509Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda do Pará
A Lei no 11.340/2006, chamada Lei Maria da Penha, cria
mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, bem como estabelece medidas de
assistência e proteção às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar. Para efeitos de proteção da lei, é
considerada violência doméstica contra a mulher
mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, bem como estabelece medidas de
assistência e proteção às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar. Para efeitos de proteção da lei, é
considerada violência doméstica contra a mulher