Questão 119949 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2012

Questão

ID 119949

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Política Nacional de Relações de Consumo, Princípios do Código de Defesa do Consumidor

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

A respeito das características e princípios do CDC e da Política Nacional das Relações de Consumo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Consoante os princípios da transparência e da informação, ofornecedor responderá tanto pela informação inverídica quantopela falta de informação a respeito do produto ou serviço e dacorreta utilização do produto.
Alternativa B:
Para a execução da Política Nacional das Relações deConsumo, contará o poder público com diversos instrumentos,entre os quais se destaca a manutenção de assistência jurídicaintegral e gratuita para os consumidores lesados,independentemente de sua situação econômico-financeira.
Alternativa C:
O princípio da boa-fé, previsto no CDC, tem caráter subjetivo,pois expressa um comportamento caracterizado pelo erro oupela ignorância, para o estabelecimento do equilíbrio nasrelações de consumo.
Alternativa D:
Os direitos previstos no CDC excluem, em razão da suaespecificidade, outros decorrentes de regulamentos expedidospelas autoridades administrativas competentes, bem como osque derivem dos princípios gerais do direito, da analogia, doscostumes e da equidade.
Alternativa E:
O princípio da vulnerabilidade, ou da hipossuficiência, nãoprevisto expressamente no CDC, divide-se em quatro espécies:técnica, jurídica, fática e informacional.