Questão 119944

Na execução dos contratos de consumo, o juizpode adotar toda e qualquer medida para queseja obtido o efeito concreto pretendido pelaspartes em caso de não cumprimento da ofertaou do contrato pelo fornecedor, salvo quandoexpressamente constar do contrato cláusulaque disponha de maneira diversa.

Segundo o princípio da vinculação da oferta,toda informação ou publicidade sobre preços econdições de produtos ou serviços, como amarca do produto e as condições depagamento, veiculada por qualquer forma oumeio de comunicação, obriga o fornecedor quea fizer veicular ou dela se utilizar e integra ocontrato que vier a ser celebrado.

Nos contratos regidos pelo Código de Defesado Consumidor, as cláusulas contratuaisdesproporcionais, abusivas ou ilegais podemser objeto de revisão, desde que o contratoseja de adesão e cause lesão a direitosindividuais ou coletivos.

Em todo contrato de consumo consta,implicitamente, a cláusula de arrependimento,segundo a qual o consumidor pode arrepender-sedo negócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa,rescindir unilateralmente o acordo celebrado.

O consumidor não tem direito à garantia legal.