Questão
ID 119942Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Política Nacional de Relações de Consumo
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e daconvenção coletiva de consumo, julgue os itens subsequentes.
A convenção coletiva de consumo, cujo objeto é o estabelecimento de condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e às características de produtos e serviços, bem como à reclamação e à composição do conflito de consumo, torna-se obrigatória no prazo de trinta dias após sua publicação na imprensa oficial.