Questão 1199412

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1199412

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.074/1995 - Estabelece Normas para Outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de Serviços Públicos e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará

Segundo a Lei Federal no 9.074/1995, que estabelece normas
para outorga e prorrogações das concessões e permissões de
serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O transporte de cargas pelo meio aquaviário depende
de concessão.
Alternativa B: O prazo da concessão de estações aduaneiras e de
outros terminais alfandegados de uso público, não
instalados em área de porto ou aeroporto, é de até
15 anos.
Alternativa C: A exploração de obras ou serviços federais de
barragens não se sujeita ao regime de concessão.
Alternativa D: A concessão de exploração de serviços de
saneamento básico e de limpeza urbana depende da
edição de lei autorizativa.
Alternativa E: Aos estados é vedado executar obras e serviços
públicos por meio de permissão de serviço público,
sem lei que lhes autorize.

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