Questão 1199410

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1199410

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará

Com relação à Lei Federal no 8.987/1995, a qual dispõe
acerca do regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A permissão de serviço público é a delegação, a título
precário, mediante licitação, da prestação de serviços
públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física
ou jurídica que demonstre capacidade para o
respectivo desempenho, por própria conta e risco.
Alternativa B: A concessão de serviço público é conceituada como a
delegação da prestação deste, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de
tomada de preços, à pessoa jurídica que demonstre
capacidade para o respectivo desempenho, por
própria conta e risco e por prazo indeterminado.
Alternativa C: A União, os estados e o Distrito Federal têm
competência para atuar como poder concedente; o
mesmo não ocorre para os municípios.
Alternativa D: A formalização da concessão de serviço público
mediante contrato é dispensada, se ela não for
precedida de execução de obra pública.
Alternativa E: As permissões sujeitam-se, exclusivamente, à
fiscalização realizada pelos usuários.

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