Questão 1199405

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1199405

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - do Contrato de Concessão

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará

De acordo com a Lei Federal no 8.987/1995, com relação ao
contrato de concessão, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: É defeso que a concessionária contrate terceiros para
o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias
ou complementares ao serviço concedido.
Alternativa B: A transferência de concessão ou do controle
societário da concessionária sem prévia anuência do
poder concedente é uma das hipóteses de
encampação.
Alternativa C: Nos contratos de concessão, é garantida a
subconcessão, independentemente da autorização do
concedente.
Alternativa D: Os direitos emergentes da concessão não podem ser
oferecidos como garantia nos contratos de
financiamento.
Alternativa E: O emprego de mecanismos privados para resolução
de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato,
inclusive a arbitragem, poderá ser previsto no
contrato de concessão.