Questão 119938

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o fornecedor: por iniciativa direta e por incentivos àcriação e desenvolvimento de associações representativas.

Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: pela presença do Estado no mercadode consumo e pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança,durabilidade e desempenho.

Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive aconcorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais esignos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.

Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas àmelhoria do mercado de consumo.