Questão
ID 119937Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Princípios do Código de Defesa do Consumidor
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos oatendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à suadignidade, saúde e segurança; a proteção de seus interesseseconômicos; a melhoria da sua qualidade de vida; e a transparênciae harmonia das relações de consumo. O Código de Defesa doConsumidor (CDC) consiste, também, em mecanismo de proteçãodas relações de consumo. Os princípios constantes do CDC incluem
a proteção do consumidor mediante a presença do Estado no mercado de consumo.