Questão 119935

Ao disciplinar a política nacional de relações de consumo, impõe a Lei n.º 8.078/90, dentre outras determinações, a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores. A referida imposição reflete uma das aplicações do princípio