Questão 119933

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 119933

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Política Nacional de Relações de Consumo

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

De acordo com a Política Nacional das Relações de Consumo, NÃO se pode afirmar que:

Alternativa A:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fiscalizar preços e autuar os infratores, observado seu prévio tabelamento pela autoridade competente.
Alternativa B:
A Política Nacional das Relações de Consumo tem, dentre os seus objetivos, o atendimento das necessidades dos consumidores e a melhoria da sua qualidade de vida.
Alternativa C:
Na execução da Política das Relações de Consumo deverá ser observado o princípio da participação do Estado no mercado de consumo.
Alternativa D:
Constitui instrumento da execução da Política Nacional das Relações de Consumo, a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.
Alternativa E:
A prestação de serviços públicos se enquadra na definição de serviço de consumo para fins de aplicação de aplicação do CDC e, nesse sentido, cabe à Administração observar o princípio da racionalização e melhoria dos serviços públicos.