Questão
ID 119925Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Princípios do Código de Defesa do Consumidor
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
Com relação aos princípios gerais e ao campo de abrangência doCódigo de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens emseguida.
Embora contenha diversas regras a respeito dos princípios destinados à ampla proteção do consumidor, considerado parte vulnerável na relação de consumo, o CDC não prevê expressamente o princípio da equidade.