Questão
ID 119913Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Princípios do Código de Defesa do Consumidor
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
De acordo com expressa e literal disposição do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da ação governamental, no sentido de proteger efetivamente o consumidor, manifesta-se