Questão 119908

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 119908

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Política Nacional de Relações de Consumo

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

A defesa administrativa do consumidor pelo Estado compreende:

Alternativa A:
a atuação direta do Estado na regulamentação e na fiscalização do consumo, por todos os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Alternativa B:
as sanções administrativas previstas no CDC que não podem ser aplicadas cumulativamente em respeito ao princípio do non bis in idem.
Alternativa C:
em nenhum caso a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor reverterá em favor do consumidor.
Alternativa D:
a cassação da concessão de serviço público objeto de relação de consumo pode ser decretada pelo órgão administrativo de defesa do consumidor, sendo desde logo plenamente eficaz.
Alternativa E:
no caso de veiculação de publicidade ilícita pelo fornecedor, será cabível exclusivamente a sanção de contrapropaganda.