Questão
ID 119904Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Política Nacional de Relações de Consumo
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
Com relação ao PROCON e ao valor da fiança referente a infraçõespenais previstas no CDC, julgue os seguintes itens.
A situação econômica do réu ou do indiciado é critério que pode ser considerado para fixação do valor da fiança no caso de infração penal prevista no CDC.