Questão
ID 119885Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Princípios do Código de Defesa do Consumidor
Ano: 2017 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais
Assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei nº 8.078, de 1990, afetou os princípios da teoria geral dos contratos, afastando a relatividade das convenções nos seguintes casos: