Questão 119873

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doençapreexistente, é ilícita se não houve a exigência de examesmédicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fédo segurado.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplano de saúde, inclusive os administrados por entidades deautogestão.

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carênciapara as situações de emergência ou de urgência não éconsiderada abusiva se estipular prazo de 48 horas, contadoda data da contratação.

A cláusula contratual de plano de saúde, que limita no tempoa internação hospitalar do segurado, é válida.

A cláusula contratual de plano de saúde que limita o númerode sessões de quimioterapia é válida, mas é abusiva a quelimita o número de sessões de radioterapia.