Questão 119871

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 119871

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Princípios do Código de Defesa do Consumidor

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá

O princípio da intervenção estatal ou da obrigação governamental, previsto no Código de Defesa do Consumidor:

Alternativa A:
pode afastar o direito positivo, se ficar evidenciado que sua aplicação alcançará o respeito à equidade na relação deconsumo.
Alternativa B:
assegura a atuação direta e indireta do Estado, excetuando-se o uso do poder de polícia.
Alternativa C:
determina que o Estado deve garantir uma relação harmônica e justa, que estabeleça o equilíbrio econômico-financeiro edas obrigações jurídicas pactuadas.
Alternativa D:
está previsto na Constituição Federal e evidencia a obrigação do Estado de proteger a parte mais fraca da relação, pormeios legislativos e administrativos.
Alternativa E:
garante a transparência dos comportamentos daqueles que integram uma relação de consumo.