Questão
ID 1198564Disciplina: Direito Civil
Assunto: Ab-rogação
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Administração do Pará
Considerando o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.º 4.675/1942), julgue os itens subseqüentes.
A vigência da lei encerra-se somente quando outra a modificar ou revogar.