Questão
ID 1198557Disciplina: Direito Civil
Assunto: Derrogação
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Administração do Pará
Considerando o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.º 4.675/1942), julgue os itens subseqüentes.
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais em consonância com as já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.