Questão
ID 1198555Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas e Preços Públicos
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Administração do Pará
Muitas vezes, o Estado considera preço público o que tem natureza jurídica de taxa, daí as inúmeras inconstitucionalidades reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acerca de preços públicos e taxas, julgue os itens que se seguem.
O fornecimento de água pode ser corretamente considerado preço público. Assim, seu valor não está submetido ao princípio da legalidade.