Questão
ID 1198540Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Administração do Pará
No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
No caso de intervenção federal para prover o cumprimento de decisão judicial, compete ao STF a decretação da intervenção.