Questão
ID 1198525Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Estrutura da Constituição, Preâmbulo e ADCT
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Administração do Pará
No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Os dispositivos constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser alterados mediante lei complementar.