Questão
ID 119843Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Princípios do Código de Defesa do Consumidor
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
O Código de Defesa do Consumidor, com base nos princípios de acesso aos órgãos administrativos e da facilitação de defesa dos direitos do consumidor, admite a celebração de cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.