Questão 1198180

O ECA assegura às crianças e adolescentes o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, mas adverte que a criança e o adolescente não gozam, por exemplo, da liberdade de locomoção em termos amplos, devido ao fato de a doutrina os considerar incapazes juridicamente, o que os constitui como objetos de proteção e de controle

Diversões estimulam o espírito criador da criança e do adolescente e dão vazão à sua inquietude dinâmica e, assim, enquanto orienta para algo sadio, desvia das situações prejudiciais ao seu desenvolvimento. Porém, não basta reconhecer a liberdade de divertir-se, é necessário promover o pleno exercício dessa liberdade, a fim de tornar efetivo o direito a cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos.

É dever exclusivamente dos pais velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento ou constrangedor. Esta previsão legal impõe exclusivamente aos pais uma obrigação na defesa da dignidade da criança e do adolescente, conseqüentemente, dada a natureza de tais direitos, é inaceitável qualquer ato por parte dos pais que os viole ou os contrarie.

O direito à liberdade é uma das formas expressivas dos direitos fundamentais da pessoa humana, que o ECA menciona em vários dispositivos em favor da criança e do adolescente: liberdade de ir e vir, liberdade de expressão, de religião, de ação profissional, de comércio. Algumas delas não se aplicam à criança, e todas são asseguradas ao adolescente depois dos 16 anos de idade, quando adquire capacidade plena para o exercício dessas liberdades.