Questão
ID 119814Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Conciliação no Superendividamento, Da Política Nacional de Relações de Consumo
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras
Com base na legislação aplicável às relações consumeristas, julgue os itens seguintes.
No processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado, a ausência injustificada do credor em audiência de conciliação é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e da interrupção dos encargos de mora.