Questão 1197444

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1197444

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade do Estado do Pará

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que

Alternativa A:
os poderes administrativos só podem ser renunciados pelos seus titulares específicos.
Alternativa B:
o poder de polícia confere ao administrador público a possibilidade de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais.
Alternativa C:
o poder discricionário confere ao administrador público total liberdade para prática do ato administrativo.
Alternativa D:
o dever de eficiência é imposto ao administrador público exclusivamente no caso de ocorrência simultânea das seguintes condições: empresas públicas que possuam metas fixadas e publicadas no Diário Oficial e estabelecimento de parcerias público-privadas.