Questão 1197440 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1197440

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade do Estado do Pará

Romeu é administrador público em uma repartição pública e, em virtude do cargo, tem o poder de conceder determinados alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais. A antiga namorada de Romeu, Julieta, por quem ele ainda nutre sentimentos não correspondidos, intentou um alvará para o funcionamento de sua loja. Apesar de ter cumprido todas as condições previstas em lei, Romeu não concedeu o alvará, como forma de vingar-se pelo amor não correspondido.

Acerca da situação hipotética apresentada e considerando os conceitos legais e doutrinários a respeito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A situação em tela, segundo a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), não se caracteriza como de improbidade administrativa, haja vista que não houve enriquecimento ilícito.
Alternativa B:
Caso a situação de improbidade administrativa seja verificada, a autoridade administrativa poderá determinar a perda da função pública de Romeu, e, logo após, a realização da sindicância.
Alternativa C:
Nessa situação, ocorreu improbidade administrativa, mesmo sem ter havido dano ao erário, pois houve violação de princípio da administração pública.
Alternativa D:
A concessão ou não do alvará é ato relacionado ao poder discricionário de Romeu, de modo que não se pode afirmar que houve improbidade administrativa.

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Questão 1197440

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