Questão 1197407

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1197407

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Penas

Ano: 2006 Banca: COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos Órgão: Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas

Acerca da Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É requisito para a configuração do ato de improbidade o enriquecimento ilícito do agente.
Alternativa B:
O ato de improbidade pode ser apenado com a suspensão dos direitos políticos.
Alternativa C:
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar a ação de improbidade ajuizada em face de Governador do Estado.
Alternativa D:
O ajuizamento de ação de improbidade é da competência privativa do Ministério Público.
Alternativa E:
É admissível a transação na ação de improbidade.