Questão
ID 1197401Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)
Ano: 2006 Banca: COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos Órgão: Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas
Acerca dos direitos sociais, analise as afirmações que são feitas a seguir.
1) É garantido o pagamento de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.
2) O salário é protegido na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.
3) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
4) É garantido o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
5) É assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito ao seguro-desemprego.
Estão corretas apenas: