Questão 119737

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 119737

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Política Nacional de Relações de Consumo

Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Mutum

A Política Nacional de Relações de Consumo apresenta diretrizes que convergem para a concretização da proteção do consumidor. Um dos ditames dessa política estabelece:

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