Questão 1197272

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 1197272

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2022 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Sobre prescrição e decadência em matéria tributária o Supremo Tribunal Federal

Alternativa A:
definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos prescricionais, mas não decadenciais em matéria tributária.
Alternativa B:
definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos decadenciais, mas não prescricionais em matéria tributária.
Alternativa C:
até hoje não se manifestou sobre o tipo de lei que pode prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária.
Alternativa D:
declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei ordinária que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária.
Alternativa E:
declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei complementar que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária.