Questão 1197269

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 1197269

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Reclamações e Recursos Administrativos

Ano: 2022 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

A Secretaria de Fazenda do Estado Westville, ao rever sua lei de processo administrativo fiscal, cria um projeto de lei que insere um artigo exigindo o depósito administrativo de 20% do valor do crédito tributário que o contribuinte deseje discutir em grau recursal, e você, como auditor fiscal, é indicado para emitir parecer sobre o novo dispositivo legal. Ao ler o dispositivo, você imediatamente identifica que o novo artigo é

Alternativa A:
constitucional porque está de acordo com os julgamentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal, geradores da Súmula Vinculante 21.
Alternativa B:
constitucional porque o Estado é quem tem competência para legislar sobre o processo administrativo fiscal no âmbito de sua atuação.
Alternativa C:
inconstitucional porque a Súmula Vinculante 21 prevê não ser possível esse tipo de exigência.
Alternativa D:
inconstitucional porque apenas Lei Federal pode versar sobre processo administrativo fiscal.
Alternativa E:
inconstitucional porque o Decreto 70.235/1972, recepcionado pela Constituição Federal como norma definidora do Processo Administrativo Fiscal, é quem regula a matéria.

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