Analise a tabela abaixo, elaborada a partir da previsão do art. 113 do Anexo I do Regulamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – do Estado do Pará, na redação do Decreto 2.449/2010. Produto Inciso do art. 113 Integrante da Cesta Básica Arroz Inciso II X Feijão Inciso X X Leite em pó Inciso XI X É correto afirmar que a identificação dos produtos constantes da tabela acima como integrantes da cesta básica para fins de ICMS é necessária para observância da

transparência do imposto, prevista no art. 155, §2º, III da Constituição Federal.

progressividade do imposto, prevista no art. 156, §1º, I da Constituição Federal.

seletividade do imposto, prevista no art. 156, §1º, II da Constituição Federal.

não-cumulatividade do imposto, prevista no art. 155, §2º, I da Constituição Federal.

seletividade do imposto, prevista no art. 155, §2º, III da Constituição Federal.

Questão 1197268

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 1197268

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Essencialidade ou da Seletividade

Ano: 2022 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Analise a tabela abaixo, elaborada a partir da previsão do art. 113 do Anexo I do Regulamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – do Estado do Pará, na redação do Decreto 2.449/2010.

Produto	Inciso do art. 113	Integrante da Cesta Básica
Arroz	Inciso II	X
Feijão	Inciso X	X
Leite em pó	Inciso XI	X

É correto afirmar que a identificação dos produtos constantes da tabela acima como integrantes da cesta básica para fins de ICMS é necessária para observância da

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