Questão 1197168 de Direitos Humanos - FADESP 2022

Questão

ID 1197168

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2022 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Sobre a incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

Alternativa A:
a aprovação por cada Casa do Congresso Nacional pelo rito legislativo da Emenda Constitucional incorporará o tratado ou a convenção internacional sobre direitos humanos em nível hierárquico equivalente às leis complementares.
Alternativa B:
o Congresso Nacional pode adotar regime legislativo de Emenda Constitucional com votação em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros, incorporando o tratado ou a convenção internacional sobre direitos humanos em nível hierárquico equivalente às emendas constitucionais.
Alternativa C:
o Congresso Nacional pode adotar regime legislativo de Emenda Constitucional com votação em dois turnos por dois terços dos votos dos respectivos membros, incorporando o tratado ou a convenção internacional sobre direitos humanos em nível hierárquico equivalente às leis complementares.
Alternativa D:
a aprovação pelo Senado Federal pelo rito legislativo da Emenda Constitucional incorporará o tratado ou a convenção internacional sobre direitos humanos em nível hierárquico equivalente às emendas constitucionais.
Alternativa E:
o Congresso Nacional pode adotar regime legislativo de Emenda Constitucional com votação em dois turnos por dois terços dos votos dos respectivos membros, incorporando o tratado ou a convenção internacional sobre direitos humanos em nível hierárquico equivalente às emendas constitucionais.