Questão 119716

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 119716

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Política Nacional de Relações de Consumo

Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Mutum

Nas relações de consumo podem existir práticas comerciais que ultrapassam a regularidade do exercício de comércio. É um exemplo de ato abusivo vedado ao fornecedor de produtos e serviços:

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