Questão 1197141 de Direito Constitucional - FADESP 2022

Questão

ID 1197141

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado

Ano: 2022 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

Alternativa A:
a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem a mesma amplitude temática que aquela do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Alternativa B:
não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
Alternativa C:
o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que o fato de uma lei possuir destinatários determináveis retira seu caráter abstrato e geral, não podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa D:
são legitimados para para propor ação direta de inconstitucionalidade tanto a Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados quanto a Mesa do Congresso Nacional e as Mesas de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Alternativa E:
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, comprovação da existência de associados ou membros em pelo menos quinze Estados da Federação.