Questão 1197136

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1197136

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2022 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Sobre o Processo Legislativo na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

Alternativa A:
compreendem o processo legislativo constitucional, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e instruções normativas.
Alternativa B:
a Constituição admite emenda por proposta de mais da metade dos Governadores de Estado e do Distrito Federal.
Alternativa C:
a edição de medida provisória pelo Presidente da República requer relevância e urgência, enquanto a edição de medida provisória pelo Presidente do Congresso Nacional requer relevância, urgência e interesse público relevante.
Alternativa D:
é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Alternativa E:
é constitucional a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.