Questão 1197030

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1197030

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigações Acessórias

Ano: 2013 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Quanto às obrigações tributárias acessórias referentes ao ICMS, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) poderá ser exigida das pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção.
Alternativa B:
O lançamento dos documentos fiscais será feito a tinta, com clareza, não podendo atrasar-se por mais de 10 (dez) dias, ressalvados os livros para cuja escrituração forem atribuídos prazos especiais.
Alternativa C:
A não solicitação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) a que estava obrigado, no prazo de 60 (sessenta) dias após concessão da inscrição no Cadastro de Contribuintes, sujeita o contribuinte à suspensão da inscrição.
Alternativa D:
A utilização obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é vedada pela legislação fiscal do Estado do Pará.
Alternativa E:
A emissão de Cupom Fiscal é obrigatória para os estabelecimentos com receita bruta anual acima de R\$100.000,00 (cem mil reais) que exerçam a atividade de venda de mercadorias a pessoa não contribuinte do ICMS.