Questão 1197017

a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde, não exclui dos 12% dos Estados e Distrito Federal as parcelas dos tributos transferidas aos Municípios.

a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde, impõe aos Municípios a obrigação de destinar à saúde 15% de todos os tributos que arrecadar, com exceção das receitas a que faz jus do IR.

a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde trata do produto da arrecadação dos impostos.

a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde, ratifica as regras constitucionais da repartição das receitas tributárias, tratando de vinculação de receita.

a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde fere o princípio da não-afetação dos impostos.